Acesso Restrito

Como declarar indenizações recebidas da Justiça no Imposto de Renda

São Paulo – Quem ganhou uma ação na Justiça em 2017 precisa declarar os valores recebidos no Imposto de Renda 2018. Há regras específicas sobre onde cada tipo de ação deve ser declarada e o que é ou não tributável.

Se você não tem o informe de rendimentos fornecido pela empresa que perdeu a ação, é aconselhável contar com a ajuda de um advogado para incluir a decisão judicial na declaração.

Você deve informar os valores recebidos à Receita na declaração desse ano somente se, de fato, resgatou o dinheiro da ação no ano passado. Se o dinheiro estiver indisponível porque o réu ainda está recorrendo, não declare a indenização.

A verba indenizatória não é tributável, por isso deve ser declarada na ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”.

Se a indenização foi por rescisão de contrato de trabalho, acidentes de trabalho ou saque do FGTS, o valor deve entrar na linha 03. Se foi de outro tipo, declare na linha “24 – Outros”.

Você precisa separar o que é verba indenizatória do que é rendimento tributável, pois nem todos os valores pagos por uma empresa em uma ação trabalhista são indenização. Na decisão judicial, está discriminado o que é verba indenizatória e o que é rendimento tributável.

A Receita permite abater os honorários advocatícios do valor líquido recebido, ou seja, do que é rendimento tributável, e não indenização. O campo para informar esses valores varia de acordo com o tipo de ação.

Os rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de ação judicial devem ser informados na ficha “Rendimentos recebidos acumuladamente”.

Fonte: Exame | 16/04/2018

Cotações e Índices

Moedas - 17/12/2018 16:45:20
  • Nome
  • Compra
  • Venda
  • Comercial
  • 3,896
  • 3,898
  • Paralelo
  • 3,870
  • 4,070
  • Turismo
  • 3,740
  • 4,050
  • Euro
  • 4,420
  • 4,422
  • Iene
  • 0,035
  • 0,035
  • Franco
  • 3,927
  • 3,928
  • Libra
  • 4,914
  • 4,916
  • Ouro
  • 154,280
  •  
Mensal - 06/12/2018
  • Índices
  • Set
  • Out
  • Inpc/Ibge
  • 0,21
  • 0,40
  • Ipc/Fipe
  • 0,39
  • 0,48
  • Ipc/Fgv
  • 0,34
  • 0,48
  • Igp-m/Fgv
  • 1,52
  • 0,89
  • Igp-di/Fgv
  • -
  • 0,26
  • Selic
  • 0,47
  • 0,54
  • Poupança
  • 0,50
  • 0,50
  • TJLP
  • 0,55
  • 0,55
  • TR
  • -
  • -

Agendas Tributárias

  • 17/Dezembro/2018
  • INSS | Previdência Social.

Unidade Santa Rosalia
Rua Oswaldo Segamarchi, 61 – Jd Santa Rosalia – CEP 18090-050. Sorocaba-SP    (15) 3234-4695 / 3234-7824
Unidade Centro
Rua Arthur Gomes, 375 Centro CEP 18.035-490 
(15) 3223-6091 / 3033-0602
Unidade Itapetininga
Rua Higino Rolim Rosa 91,
Vila Rosa - CEP 18.200-600    
(15) 3272-6913
Unidade Sarapuí
Rua Dr. Cerqueira César, 254, Centro - CEP 18.225-000 (15) 3276-1222
Desenvolvido pela TBr Web( XHTML / CSS