Microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais (MEIs) têm até 30 de setembro de 2024 para se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico, conforme alerta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O prazo estendido atende a um pedido do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e visa simplificar o processo de […]
Administrar a folha de pagamento é uma responsabilidade crítica para as empresas, e a precisão nos cálculos dos salários e benefícios dos colaboradores desempenha um papel fundamental. A conformidade legal é impactada diretamente pela precisão nos cálculos, evitando assim riscos de penalidades financeiras e litígios trabalhistas. Além disso, a satisfação dos colaboradores, a retenção de […]
No dia 4 de junho, a Receita Federal divulgou a Medida Provisória (MP) 1227/2024, que estipula um novo cadastro para benefícios fiscais a ser preenchido pelas empresas. A obrigatoriedade de declaração dos benefícios fiscais recebidos foi estabelecida para garantir transparência e controle sobre isenções fiscais, podendo resultar em multas caso não seja cumprida. A medida […]
Antecipar a entrega da declaração do Imposto de Renda oferece diversas vantagens tanto para os contribuintes quanto para a administração tributária. Veja as principais razões que destacam a importância de realizar a declaração antecipadamente: 1. Restituição mais rápida: Envio antecipado possibilita receber a restituição mais cedo, pois o processamento segue a ordem de recebimento das […]
Previstas na reforma do consumo, as mudanças tributárias não devem impactar diretamente os microempreendedores individuais (MEIs). Atualmente, os MEIs pagam apenas 5% do salário mínimo em tributos e estão no Simples Nacional. A decisão de excluir os MEIs das mudanças tributárias é fundamentada na “proteção social” e visa evitar entraves no crescimento dos negócios. As […]
O prazo final para envio da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI) está chegando, sendo dia 31 de maio, com exceção para transmissão do MEI que baixou o CNPJ entre 1º de janeiro e 30 de abril, cujo prazo se encerra em 30 de junho. O atraso na entrega resulta na cobrança de […]
A emissão correta de notas fiscais é fundamental para garantir a legalidade e transparência nas transações comerciais. Contudo, a quantidade de informações em cada nota fiscal pode propiciar a ocorrência de erros tributários, acarretando problemas sérios para os empreendedores, como multas, juros, e autuações por informações incorretas. Uma pesquisa revelou que os erros mais comuns […]
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