Prazo Estendido para Cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico para MEI e MPEs

Microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais (MEIs) têm até 30 de setembro de 2024 para se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico, conforme alerta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O prazo estendido atende a um pedido do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e visa simplificar o processo de cadastro. 

Empresas gaúchas também terão o mesmo prazo para efetuarem o cadastro. O sistema digital centraliza as comunicações processuais dos tribunais brasileiros e agora passa a incluir empresas de todos os portes. Desenvolvido em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), o Domicílio Judicial Eletrônico é uma solução 100% digital e gratuita que visa agilizar e facilitar as comunicações do Poder Judiciário, substituindo o envio de cartas e oficiais de justiça. 

O cronograma de adesão ao sistema é definido pelo CNJ e busca alcançar todas as empresas ativas no país, promovendo uma prestação de serviços mais ágil e eficiente.

Fonte: Contábeis

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