Empresas podem recusar Pix ou taxar formas de pagamento? Especialistas explicam nova norma da Receita Federal

A nova norma da Receita Federal, vigente desde 1 de janeiro, trouxe mudanças no monitoramento de transações financeiras no Brasil, incluindo operações realizadas via Pix. A Instrução Normativa (IN) nº 2.219/24 determina que movimentações financeiras superiores a R$ 5 mil, no caso de pessoas físicas, e R$ 15 mil, para empresas, sejam reportadas à Receita Federal.

A nova regulamentação gerou uma onda de desinformação e polêmica nas redes sociais, especialmente após relatos de estabelecimentos que passaram a pedir pagamentos exclusivamente em dinheiro para evitar o uso do Pix, ou acrescentam taxas de acordo com o meio de pagamento.

Tanto a Receita Federal quanto membros do governo Lula, incluindo o próprio presidente, já se posicionaram dizendo que não haverá taxação extra para o uso do Pix. Nesta segunda-feira (13/2), Robinson Barreirinhas, secretário da Receita Federal, em entrevista ao G1, reforçou que o objetivo principal não é punir pequenos empresários, mas trazer mais clareza e orientação para regularização fiscal.

"A gente não tem condição de fiscalizar milhões de pessoas que movimentam valores baixos. Queremos automatizar isso para orientar os contribuintes, como abrir um MEI, por exemplo. Não faz sentido adotar uma fiscalização repressiva nesses casos", explicou.

Especialistas consultados por PEGN dizem que a nova medida tende a ter um impacto positivo para pequenos negócios, pois promove maior formalização e transparência no mercado.

Estabelecimentos podem recusar Pix ou taxar meios de pagamento diferentes?

Leonardo Pessoa, professor de Direito Tributário do Ibmec-RJ, explica que a legislação brasileira não sofreu alterações que justificassem a recusa da forma de pagamento. Entretanto, o empreendedor pode escolher quais meios de pagamento adotar. "O comerciante deve informar previamente que não aceita uma forma de pagamento, como Pix ou cheque, mas jamais pode recusar dinheiro em espécie, o que é uma infração legal", explica.

Há, ainda, uma flexibilidade para comerciantes oferecerem descontos por opções de pagamento. “O comerciante pode dar descontos com base no meio de pagamento escolhido, desde que informe previamente ao consumidor. Isso não é o mesmo que cobrar preços diferentes, mas é permitido por lei”, explicou Pessoa, citando a Lei nº 13.455/2017.

Impacto da nova norma para pequenos comerciantes

Para Fábio Andrade, professor de Economia da ESPM, a nova norma da Receita Federal tem impacto pouco prático para os pequenos comerciantes, uma vez que estas operam dentro das regras fiscais. "Pequenos empresários que já emitem notas fiscais e mantêm o controle de fluxo de caixa não devem enfrentar problemas", comenta.

Por outro lado, os comerciantes que realizam vendas sem emissão de nota fiscal podem ser monitorados com mais rigor. "Transações não declaradas acima de R$ 5 mil podem acionar alertas de sonegação fiscal. É uma prática que deve ser evitada, não apenas para cumprir a legislação, mas também para garantir um controle mais eficiente do fluxo financeiro", diz Andrade.

"A Receita Federal não tem nenhum interesse em saber o detalhamento, quantos Pix você recebeu e quem passou para você, onde você gastou o seu dinheiro. Nada disso é informado", assegura o secretário da Receita Federal. Ele reforça que a coleta de informações é direcionada ao combate de operações suspeitas, não ao monitoramento de trabalhadores informais ou pequenos empreendedores", diz Barreirinhas.

Os comerciantes estão sujeitos a uma maior fiscalização ao utilizar o Pix?

Felipe Santos Costa, sócio do MV Costa Advogados, afirma que os comerciantes, assim como todas as pessoas físicas e jurídicas, estarão sim mais sujeitos à fiscalização com o uso do Pix. “A Receita Federal deve intensificar os cruzamentos de dados entre as informações declaradas pelos contribuintes e aquelas fornecidas pelas instituições financeiras, aumentando o monitoramento fiscal”, explica.

"É um passo natural no processo de amadurecimento dessas novas tecnologias. Inicialmente, o monitoramento das transações era mais flexível, mas com o tempo, a crescente preocupação com questões de segurança e compliance fiscal levou à necessidade de uma fiscalização mais rigorosa", diz Porto.

Renan Silva, economista e CGA da Bluemetrix Asset, destaca que o fortalecimento das ferramentas de monitoramento, como o Pix, está diretamente relacionado às estratégias de prevenção à lavagem de dinheiro no Brasil. "O monitoramento financeiro de transações, incluindo Pix e operações com cartões de crédito e débito, tem como objetivo combater crimes financeiros, como a lavagem de dinheiro. O Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) desempenha um papel central nesse processo, supervisionando as atividades para identificar e relatar qualquer operação suspeita ", afirma.

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